NOVA XAVANTINA

Empresários de Nova Xavantina tem prazo até 2019 para tirar Licenciamento Ambiental

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Aconteceu nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal,  a Audiência Pública coordenada pela Prefeitura de Nova Xavantina e CODEMA – Consórcio de Desenvolvimento do Médio Araguaia; com o objetivo de discutir os processos de licenças ambientais, novo procedimento a que estão submetidos comerciantes, industriais e prestadores de serviços de todo o Estado, conforme legislação vigente.

A licença ambiental é exigência do governo federal, repassada para os Estados e municípios, para todas as empresas que direta ou indiretamente possam intervir no meio ambiente em suas atividades.

Desde 1995 esta exigência foi implantada no Estado, em decorrência da Constituição Federal de 1988, porém, a sua aplicação vem sendo feita de forma  paulatina nos municípios, chegando agora ao seu ponto limite, em 2019; e, o não cumprimento da legislação ambiental pelas empresas implica em ação do Ministério Público.

O custo deste projeto ou laudo ambiental correrá por conta do contribuinte e as licenças são válidas para três anos. As taxas são pagas para o CODEMA, que com o processo descentralização da operacionalização da legislação ambiental está apta para emitir as Licenças.

Participaram da audiência o prefeito de Nova Xavantina João Batista Vaz – Cebola, Promotor de Justiça Dr. Welinton Petrolini; Secretário Executivo do CODEMA, Deiwis Schindler e da Assessora Jurídica do órgão, Dr. Juliana Batista; que responderam às perguntas do grande público presente, formado por comerciantes, industriais, prestadores de serviços e micro empreendedores individuais – estes, fora da cobrança da taxa, porém inclusos na necessidade de apresentar os referidos projetos ambientais de suas atividades para obterem os alvarás de licença de funcionamento.

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