Comprar um carro no estado onde mora e emplacá-lo em um outro estado brasileiro é, para muitos, uma artimanha para baratear o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Entretanto, nem todos sabem que essa atitude configura, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma fraude tributária.
Quem agir dessa maneira e for flagrado pela administração pública, pode ter que pagar o valor do IPVA no seu estado, com multa, juros e atualização monetária. Além disso, por ser também um ilícito criminal contra a ordem tributária, em caso de condenação a pena de reclusão varia de dois a cinco anos, sem prejuízo de multa a ser fixada pelo juiz.
Segundo o prefeito João Batista Vaz – Cebola (PSD), os contribuintes devem ficar atentos ao buscarem informações sobre o conceito de domicílio para o Direito Tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 127, possibilita a escolha do domicílio.
“Deve-se ter cuidado com informações equivocadas. A possibilidade de escolha do domicílio não pode atropelar a questão da territorialidade da lei tributária. Essa prerrogativa não pode ultrapassar as fronteiras territoriais da entidade tributária. Não posso morar em Nova Xavantina e escolher como domicílio uma cidade de outro estado para emplacar meu veículo”, explicou.
Cebola lembrou que este tipo de fraude, ocorre muito em Nova Xavantina. Ele comenta que esse tipo de dolo traz um impacto negativo na arrecadação do município.
“Estamos trabalhando com todo carinho, buscando meios de embelezar nossa cidade, enquanto alguns moradores preferem pagar o importo para outra cidade do que para sua própria cidade. Precisamos amar mais Nova Xavantina e trazer receitas para dentro do nosso município e não levar para outras cidades. Que amor é esse? Deixar de ajudar nossa cidade para ajudar Aragarças, Goiânia, entre outras cidades?”, desabafou.
Algumas pessoas até preferem carros emplacados em outros Estados, porque há diferenças consideráveis nas cobranças de IPVA. Infelizmente, muitas pessoas usam comprovantes falsos, ou o nome de parentes e conhecidos nos estados de IPVA mais baixo para isto. Entretanto, esta prática, além de desonesta, é crime!
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