Com a estabilização macroeconômica conseguida com o Plano Real, em novembro de 1996 o governo federal implantou a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados por meio da Lei Complementar 87/1996, a chamada Lei Kandir. Ao retirar a obrigação de pagamento do ICMS sobre os produtos exportados a medida atingiu em cheio a arrecadação do município de Nova Xavantina.
Segundo o prefeito de Nova Xavantina (660 km de Cuiabá) João Batista Vaz – Cebola (PSD), que participou de uma audiência pública nesta segunda-feira (10) na assembleia legislativa de MT sobre o tema, desde a implantação da Lei Kandir, o município deixou de arrecadar cerca de 40 milhões nos últimos 20 anos.
“Somente em 2016 deixamos de arrecadar 4 milhões; no entanto, o Governo Federal fez uma compensação do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de apenas R$ 870 mil para Nova Xavantina e isso é muito pouco pelo tanto que iríamos arrecadar.”, reclamou.
Cebola esclareceu que o estado exportou em 2016, US$ 12,6 bilhões, o que equivale a 41,5 bilhões de reais, considerando a cotação média do dólar americano em 2016 a R$ 3,29. Aplicando-se sobre esse montante exportado a alíquota do ICMS de 12%, que seria a tributação caso essas mercadorias fossem comercializadas em território nacional, a arrecadação que o estado deixou de recolher em 2016 foi de R$ 4,95 bilhões.
“Os municípios deixaram de receber o equivalente a R$ 1,25 bilhão relativos à sua parte constitucional de 25% do ICMS desonerado. No exercício fiscal de 2016 a União repassou para Mato Grosso e seus municípios apenas 405 milhões de reais a título de compensar as perdas de arrecadação derivadas da Lei Kandir. Menos de 10% dos valores efetivamente não arrecadados.”, explicou.
O prefeito Cebola lembrou que o município necessita deste recurso para investimentos em infraestrutura econômica e social, saúde, educação, segurança, promoção social. “Precisamos melhorar a qualidade de vida das famílias xavantinenses, especialmente daquelas que mais precisam da eficácia da política pública municipal.”, finalizou.
A proposta que os prefeitos municipais liderados pela AMM defendem, em conjunto com a CNM e que se tornou proposta de lei em tramitação no Congresso Nacional é de manutenção da atual estrutura da Lei Kandir, alterando-se apenas a forma de compensação financeira por parte da União.
Uma das principais pautas da Marcha de Prefeitos e Vereadores de Mato Grosso foi apoiar a urgência tramitação do Projeto de Lei 288/2016, que propõe a compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela Lei Kandir.
A audiência foi realizada hoje, 10 de julho, no auditório Milton Figueiredo (ALMT), e contou com a participação de integrantes da comissão mista do Congresso Nacional; integrantes da comissão especial criada no âmbito da Câmara Federal para estudar as propostas de alteração da Lei Kandir; os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan-MT), Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) também participarão do debate. Além destes, estiveram presentes prefeitos, vereadores e líderes políticos de todas as regiões do estado.
O evento foi organizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
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