A Divisão de Fiscalização comunica a todos os munícipes que a partir do dia 1° de junho de 2017 dará início ao processo de notificação preliminar das disposições contidas no Novo Código de Postura Municipal assim como “multar” quando houver infrações da presente Lei.
Segundo o Chefe Divisão, Ricardo Ribeiro, serão notificados as residências e lotes urbanos que tenham meio fio, para que faça calçadas e também muros.
Caso o proprietário não inicie a construção dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, está sujeito a multa de 30 UPFs, que dá um total de R$ 911,40 (novecentos e onze reais e quarenta centavos), para cada infração.
Se no prazo dos 30 dias o mesmo não resolver a situação, será multado novamente em conformidade com a Lei Municipal nº 1.988 de 20 de Fevereiro de 2017.
(Segue em anexo as infrações estabelecidas pela LEI MUNICIPAL N.º 1.988, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017).
Ord |
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO |
UPF-NX |
01 |
Estar o estabelecimento sem a devida licença |
15 |
02 |
Deixar de exibir comprovante de licença autorizativa |
02 |
03 |
Mudar de endereço ou atividade sem comunicação antecedente |
05 |
04 |
Estar desenvolvendo atividade diferente da licenciada |
20 |
05 |
Estar o ambulante sem a devida licença |
05 |
06 |
Estar usado licença em nome de terceiros |
12 |
07 |
Estacionar em vias públicas ou calçadas para comercialização |
05 |
08 |
Impedir o trânsito em vias públicas com comércio |
05 |
09 |
Dificultar o trânsito sob qualquer forma |
05 |
10 |
Comercializar, fabricar, armazenar explosivos em desacordo com as normas |
60 |
11 |
Queimar fogos de artifícios, bombas e outros em lugares públicos sem autorização |
60 |
12 |
Fazer fogueira nos logradouros públicos e residências |
10 |
13 |
Deixar de fazer calçada |
30 |
14 |
Deixar estacionado veículo de forma contínua em logradouros públicos |
10 |
15 |
Estacionar veículos de transporte de cargas e passageiros em logradouros públicos que não seja embarque e desembarque |
10 |
16 |
Deixar veículos em logradouros públicos de forma permanente em oficinas mecânicas e similares |
30 |
17 |
Estar em desacordo com os níveis de critério de Avaliação – NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”. |
30 |
18 |
Deixar de conservar limpos os terrenos baldios na zona urbana |
30 |
19 |
Deixar após o termino da obra no logradouro público resíduos, lixo, galhos de arvores, materiais de construções ou demolição além do alinhamento do tapume |
30 |
20 |
Obstruir ou ocupar comercialmente os passeios e logradouros públicos sem a devida autorização do município. |
20 |
21 |
Instalar cobertura fixas ou removíveis sobre passeios públicos sem a expressa autorização do município. |
20 |
22 |
Manter canil, gatil ou congêneres em estabelecimento comerciais |
30 |
23 |
Funcionar a indústrias e o comércio em horários não acordados do Código de Posturas |
30 |
24 |
Deixar as farmácias de obedecer as escalas de plantões |
40 |
25 |
Não obedecer aos feriados decretados |
60 |
26 |
Terrenos não construídos sem muros para vias públicas asfaltadas |
30 |
27 |
Má conservação da calçada |
10 |
28 |
Deixar animais em vias públicas |
10 |
29 |
Criar qualquer espécie de animais usando vias ou praças públicas como pasto ou acomodações |
30 |
30 |
Criar galinhas, abelhas, pombos, porcos |
10 |
31 |
Executar construção sem tapume ou com este em desacordo |
12 |
32 |
Usar vias públicas para preparar massas ou concretos |
30 |
33 |
Empilhar telhas, tijolos ou similares em vias públicas |
30 |
34 |
Ocupar calçada, vias públicas com mesas, cadeiras e outros, sem a devida licença e em desacordo com as normas |
20 |
35 |
Armar palanques e coretos sem autorização prévia |
20 |
36 |
Transitar com veículos sem silencioso ou danificado provocando barulho |
20 |
37 |
Não obedecer aos horários para uso de som, alto falante e outros |
25 |
38 |
Deixar animais, lixos, detritos e outros em vias públicas |
30 |
39 |
Queimar detritos / lixos em quintais e vias públicas |
20 |
Comente abaixo:
