Nova Xavantina

Deixar de Fazer Calçada e Muro pode render multas de R$ 911,40 em Nova Xavantina

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A Divisão de Fiscalização comunica a todos os munícipes que a partir do dia 1° de junho de 2017 dará início ao processo de notificação preliminar das disposições contidas no Novo Código de Postura Municipal assim como “multar” quando houver infrações da presente Lei.

Segundo o Chefe Divisão, Ricardo Ribeiro, serão notificados as residências e lotes urbanos que tenham meio fio, para que faça calçadas e também muros.

Caso o proprietário não inicie a construção dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, está sujeito a multa de 30 UPFs, que dá um total de R$ 911,40 (novecentos e onze reais e quarenta centavos), para cada infração.

Se no prazo dos 30 dias o mesmo não resolver a situação, será multado novamente em conformidade com a Lei Municipal nº 1.988 de 20 de Fevereiro de 2017.

(Segue em anexo as infrações estabelecidas pela LEI MUNICIPAL N.º 1.988, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017).

Ord	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	UPF-NX
01	Estar o estabelecimento sem a devida licença	15
02	Deixar de exibir comprovante de licença autorizativa	02
03	Mudar de endereço ou atividade sem comunicação antecedente	05
04	Estar desenvolvendo atividade diferente da licenciada	20
05	Estar o ambulante sem a devida licença	05
06	Estar usado licença em nome de terceiros	12
07	Estacionar em vias públicas ou calçadas para comercialização	05
08	Impedir o trânsito em vias públicas com comércio	05
09	Dificultar o trânsito sob qualquer forma	05
10	Comercializar, fabricar, armazenar explosivos em desacordo com as normas	60
11	Queimar fogos de artifícios, bombas e outros em lugares públicos sem autorização	60
12	Fazer fogueira nos logradouros públicos e residências	10
13	Deixar de fazer calçada	30
14	Deixar estacionado veículo de forma contínua em logradouros públicos	10
15	Estacionar veículos de transporte de cargas e passageiros em logradouros públicos que não seja embarque e desembarque	10
16	Deixar veículos em logradouros públicos de forma permanente em oficinas mecânicas e similares	30
17	Estar em desacordo com os níveis de critério de Avaliação – NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”.	30
18	Deixar de conservar limpos os terrenos baldios na zona urbana	30
19	Deixar após o termino da obra no logradouro público resíduos, lixo, galhos de arvores, materiais de construções ou demolição além do alinhamento do tapume	30
20	Obstruir ou ocupar comercialmente os passeios e logradouros públicos sem a devida autorização do município.	20
21	Instalar cobertura fixas ou removíveis sobre passeios públicos sem a expressa autorização do município.	20
22	Manter canil, gatil ou congêneres em estabelecimento comerciais	30
23	Funcionar a indústrias e o comércio em horários não acordados do Código de Posturas	30
24	Deixar as farmácias de obedecer as escalas de plantões	40
25	Não obedecer aos feriados decretados	60
26	Terrenos não construídos sem muros para vias públicas asfaltadas	30
27	Má conservação da calçada	10
28	Deixar animais em vias públicas	10
29	Criar qualquer espécie de animais usando vias ou praças públicas como pasto ou acomodações	30
30	Criar galinhas, abelhas, pombos, porcos	10
31	Executar construção sem tapume ou com este em desacordo	12
32	Usar vias públicas para preparar massas ou concretos	30
33	Empilhar telhas, tijolos ou similares em vias públicas	30
34	Ocupar calçada, vias públicas com mesas, cadeiras e outros, sem a devida licença e em desacordo com as normas	20
35	Armar palanques e coretos sem autorização prévia	20
36	Transitar com veículos sem silencioso ou danificado provocando barulho	20
37	Não obedecer aos horários para uso de som, alto falante e outros	25
38	Deixar animais, lixos, detritos e outros em vias públicas	30
39	Queimar detritos / lixos em quintais e vias públicas	20