NOVA XAVANTINA

Câmara de Nova Xavantina emenda feriadão e não realiza sessão nesta semana

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A câmara municipal de Nova Xavantina não realizará sessão nesta primeira semana  maio. O mês de maio tem 05 segundas-feiras.

Segundo o presidente da câmara, João Bang (PSB) a lei orgânica municipal diz que o vereador deve trabalhar apenas em 04 segundas-feiras e quando houver 05 segundas no mês, a câmara descarta uma delas.

Em entrevista ao NX1, o servidor da câmara, Evaldo Freitas, disse que a lei permite realizar apenas 04 sessões por mês. “A lei orgânica diz que tem que ser 04 sessões por mês, quando dá 05, fica uma sem e como essa era feriado, optaram por essa.”, explicou.

Veja Lei

Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina

Art 26º – Independentemente de convocação, a Câmara reunir-se-á , ordinariamente, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, com recesso durante o mês de julho, sendo suas sessões fixadas e definidas no Regimento Interno.

Art 27º  – A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente:
I- pelo Presidente da Câmara;
II- pelo Prefeito Municipal, para apreciar medidas de caráter urgente e inadiável;
III- por 2/3 dos membros da Câmara.

Art 28º – Somente serão remuneradas uma sessão por dia, quatro ordinárias por mês, e, no máximo quatro sessões extraordinárias por mês.

Art 29º A-  Câmara Municipal realizará, no mínimo, uma sessão ordinária semanal.

Veja lei orgânica completa clicando AQUI

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