A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que está disponível no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral (CCG) os valores relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) 2017. O prazo para pagamento é até o dia 28 de abril de 2017. Após esta data serão cobrados os reajustes conforme a legislação.
O contribuinte que não efetuar o recolhimento até o vencimento (28.04.2017) estará sujeito a restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria. O status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não influencia no vencimento ou no recolhimento e não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR).
A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria, e prestadores de serviços em Nova Xavantina.
No caso de produtor rural pessoa jurídica, a Tacin é devida para aqueles com faturamento superior a R$ 2.400.000,00 em 2016.
A guia (Documento de Arrecadação DAR) para recolhimento da Tacin está disponível no sistema eletrônico de Conta Corrente Geral do contribuinte e no portal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), no endereço www.sefaz.mt.gov.br , no menu serviços Documentos de Arrecadação (lado esquerdo da página, para quem não for contribuinte do ICMS, Cadastrado na Sefaz).
Sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, com data de validade vigente, é aplicada redução de 30%.
O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.
Em relação à área construída, a Sefaz disponibilizou, em 2012, ferramenta no cadastro de contribuintes para o contador do estabelecimento indicar, por intermédio de senha, a área correta. O contribuinte que não prestou esta informação teve a área arbitrada de acordo com a atividade e para correção deverá inserir a área correta no Cadastro, bem como ingressar com processo administrativo na Sefaz para solicitar revisão do valor arbitrado.
