A Comarca de Nova Xavantina convoca instituições públicas e/ou privadas, com finalidade social, para participarem do cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias. O edital nº 01/2017-DF, que dispõe sobre a convocação foi divulgado pela juíza diretora do foro, Luciene Kelly Marciano Roos.
Os recursos são provenientes das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados nas Varas Especializadas da Fazenda Pública, Infância e Juventude ou Juizado Criminal.
O prazo para cadastramento é de 30 dias, a partir da publicação do edital. O cadastro deverá ser enviado por e-mail para o endereço eletrônico da Diretoria do foro: [email protected] .
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; que possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis.
Clique AQUI para ver o edital na íntegra.
Dúvidas ou mais informações podem ser dirimidas pelo telefone da comarca: (66) 3438-1243.
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