Cebola enviou o projeto da câmara, e os vereadores aprovaram por unanimidade o executivo fazer a doação das Unidades Habitacionais construídas através do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários
A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina em parceria com o Governo do Estado promovem a regularização fundiária em cumprimento a Lei Estadual nº 9.095/2009 (Projeto Escritura na Mão), que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação das Unidades Habitacionais construídas através do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários.
O Decreto º 1.872/2009 que regulamenta a lei supracitada determina que é competência do INTERMAT promover a regularização fundiária, que abrange os Programas Habitacionais “Meu Lar” e “Morar Melhor”.
A entrega dos Títulos Definitivos estava prevista para acontecer em 2014, quando o INTERMAT terceirizou o serviço a empresa Elonet Habitação, contudo o contrato venceu sem ter havido a conclusão total dos serviços e que devido a diversos aspectos legais, burocráticos e técnicos não foi possível.
Segundo um dos responsáveis pela comissão habitacional de Nova Xavantina, o funcionário da prefeitura, Edivaldo Celestino (Dizé), a Política Estadual de Habitação de Interesse Social está definida na Lei 8.221/2004, sendo regulamentada pelo Decreto 8.187/2006. Estes instrumentos definem diretrizes, objetivos e procedimentos de seleção dos beneficiários de unidades habitacionais de interesse social.
Foi aprovada ontem por unanimidade na Câmara de Vereadores de Nova Xavantina, Lei de Autoria do Executivo, que autoriza o Município fazer a doação dos respectivos imóveis ao Estado que expedirá os Títulos Definitivos.
Em entrevista ao NX1 o prefeito João Batista Vaz (Cebola), disse que faz 16 anos que a Comissão Habitacional representada por diversos seguimentos dede Nova Xavantina acompanha, fiscaliza e vistoria todos os residenciais, com o objetivo de manter a ordem e evitar o descumprimento do Termo de Cessão e Uso das Unidades Habitacionais.
“Graças a Deus conseguimos fazer com que o Município realiza definitivamente o sonho daqueles beneficiários com o Título de Propriedade das casas dos Conjuntos Habitacionais “Meu Lar” e “Morar Melhor”. Isso possibilitará a concretização dos seus objetivos de vida que é a casa própria devidamente legalizada através da escritura e o competente registro nos Cartórios de Imóveis.”, comemorou Cebola.
O vereador Dr. Eduardo havia encaminhado na última sessão, indicação 059/17, endereçada a secretária de assistência social Edina Volf, pedindo urgência na situação da regularização fundiária em cumprimento a Lei Estadual nº 9.095/2009. No pedido, o vereador explica que com a regularização, os proprietários dos imóveis, poderiam investir em suas casas com mais segurança jurídica. “Eles precisam da escritura para ter certeza que a casa é realmente sua.”, afirmou o vereador.
Comente abaixo:
