O prefeito de Nova Xavantina, João Batista Vaz, Cebola (PSD), busca um meio junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia” – CODEMA, de cumprir a Lei Municipal 1.943/16, que trata da concessão do serviço público de abatedouro de suínos. A medida visa assegurar a instalação de uma unidade de abate que preste serviços de forma regular.
Em entrevista ao NX1, Cebola afirmou que antes de tudo, é necessário estruturar o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) com todo um corpo técnico e administrativo composto com médicos veterinários e sanitaristas.
“Com a nova dinâmica das leis ambientais do estado, vamos poder fazer isso através do nosso consórcio – CODEMA, haja vista que os licenciamentos ambientais serão descentralizados, além de o consórcio arcar com as despesas do corpo de profissionais a serem contratados.”, explicou.
A respeito de uma ação impetrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Xavantina contra o município requerendo o cumprimento imediato da Lei, Cebola explicou que “não se trata de omissão; mas, de falta de condição financeira do município.”.
A promotora de Justiça Maria Coeli, revelou que o MPE ingressou com várias ações civis públicas buscando a interdição de abatedouros clandestinos que funcionavam em situações insalubres no município. “Nos locais vistoriados, foram detectadas realidades preocupantes, com carnes em situações precárias para o consumo humano”, destacou a promotora de Justiça.
A Lei que dispõe sobre a autorização para a concessão do serviço público de abatedouros de suínos, segundo ela, foi sancionada em 28 de junho do ano passado, mas até o momento, não existe informações sobre o cumprimento da norma.
“Diante das infrutíferas tentativas de solucionar a omissão do município para a instalação da unidade de abate suíno, não restou alternativa senão a propositura de demanda judicial, com o fim de compelir o mesmo a adotar as devidas providências para colocar em prática os ditames da referida Lei 1.943/2016”, explicou.
O prefeito por sua vez explicou que o município não tem condições; mas busca alternativas. “Já estou com a demanda no CODEMA. Vamos agora criar o SIM para termos condições para dar concessões ou incentivos; haja vista que, nosso município não tem estrutura nenhuma. Se não for através de um consórcio, não temos as mínimas condições.”, finalizou.
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