NOVA XAVANTINA

Município de Nova Xavantina não precisa fornecer ônibus escolar para alunos urbanos, decide justiça

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A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento no dia 12/02/2020 após sessão de julgamento ao recurso de apelação interposto pela Procuradoria Geral do Município de Nova Xavantina desobrigando que o mesmo forneça o transporte escolar urbano. 

Abaixo segue na íntegra o voto do Desembargador Edson Dias Reis;

“Entretanto, é absolutamente inviável que os Municípios forneçam transporte escolar para todas as crianças residentes na área urbana, como ocorre com os apelados, pois os recursos orçamentários para realização de transporte escolar contemplam apenas o transporte de crianças residentes na zona rural.

Ademais, levando em consideração que o Município de Nova Xavantina é pequeno territorialmente, não se mostra razoável a sua condenação na disponibilização de transporte aos alunos da zona urbana.

Se não bastasse isso, conforme demonstrado pelo Apelante, todas as crianças estão matriculadas próximas as suas residências (sem fila de espera), o que corrobora pela ausência de necessidade de fornecimento de transporte escolar urbano aos alunos.

Assim, considerando que o Município não pode ser obrigado a fornecer transporte escolar para todas as crianças que frequentam o ensino fundamental residentes na área urbana não prospera o pedido de fornecimento de transporte escolar.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a obrigatoriedade do Município em fornecer o transporte escolar urbano.
É como voto.”

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