NOVA XAVANTINA

Efetivação irregular causa nulidade de contratação de 10 servidores municipais de Nova Xavantina

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O Prefeito do Município de Nova Xavantina, João Batista Vaz – Cebola, resolveu na manhã desta última quarta-feira, 21/08, declarar a nulidade da certificação, contratação e posse dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O ato em questão fora baseado no Parecer nº 21/2017/ACG, exarado pela Auditoria e Controladoria Geral do município de Nova Xavantina, considerando os mandamentos dispostos na Emenda Constitucional nº 051/2006, que prevê hipótese de dispensa a processo de seleção pública para os profissionais que até 14 de fevereiro ingressaram no serviço público por intermédio de seletivo simplificado.

Ocorre que os profissionais em questão ingressaram no serviço público por intermédio de seletivo simplificado em data posterior aquela trazida pela norma constitucional como marco para a dispensa.

Segundo o Auditor Geral do Município, Dr. Welton Magnone, após um levantamento minucioso, fora descoberto que no ano de 2008, o prefeito da época, efetivou no serviço público dez Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias sem o devido concurso público; ou seja, apenas por portaria de certificação, de forma irregular.

O levantamento foi possível após o protocolo de pedido de aposentadoria de uma servidora, verificando-se que a mesma estava na condição de efetiva no serviço público irregularmente, constatando-se também que mais nove servidores estavam na mesma situação.

Deste modo, para garantir a ampla defesa e o contraditório, o prefeito João Batista Vaz – Cebola, foi notificado pela CGM, tendo instaurado, por conseguinte  processo administrativo.

Ao final o Prefeito Municipal baseou sua decisão no relatório final da Comissão Processante que instruiu o Processo Administrativo e deliberou pela declaração de nulidade da certificação de contratação e posse dos agentes de saúde e de combate a endemias;

Nesse sentido, diante da impossibilidade de convalidação do ato de certificação devidamente explicitado no relatório final, em razão do ato administrativo em questão ser nulo de pleno direito, por haver vício em elemento essencial, o prefeito Cebola extinguiu o vínculo precário entre a Administração Municipal entre a Sra. Maria Inês Baldonado Rodrigues, Nazaré Rodrigues da Silva Barros, Elbe Henriqueta A. Wehren Moraes, Kátia Gonçalves Dias, Romeu Albano Kasper, Gilmar Martins Honostório, Suely Tavares Santana, Ronicy Bueno de Souza, Luciano Batista da Silva e Eliane Rodrigues da Silva.

Assinale-se que tal ato não possui os efeitos de uma demissão, haja vista a demissão estar relacionada à penalidade administrativa, imposta em razão da ocorrência de infração administrativa, o que não é o caso, constituindo o ato, encerramento de vínculo precário, podendo os agentes inclusive ingressarem novamente no serviço público municipal por intermédio de concurso público a qualquer tempo, o que não seria possível caso os profissionais em questão tivessem sido demitidos.

Além de que, trata-se o ato da correção de um erro cometido por administração anterior.

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