NOVA XAVANTINA

Barra do Garças recorre para tentar reaver território perdido para Nova Xavantina

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Prefeitura de Barra do Garças entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ-MT) contra a decisão que retirou cerca de 70 mil hectares de sua área territorial. A medida foi protocolizada pela Procuradoria Jurídica do município no próprio processo, requerendo ao relator, desembargador João Ferreira Filho, a extinção do processo sem análise do mérito.

No pedido, a prefeitura argumentou que o prefeito de Nova Xavantina, João Batista Vaz da Silva, não possui legitimidade para apontar a inconstitucionalidade de uma Lei Estadual, conforme disposto no artigo 124, IX da Constituição Estadual. Diante disso, requer a extinção imediata do processo e a devolução da faixa territorial retirada do município.

ENTENDA O CASO

Em 31 de maio de 1995, houve a publicação da Lei Estadual n° 6.629/1995, a qual redefiniu os limites do Município de Barra do Garças, e alterou de forma inconstitucional o limite territorial para o Ribeirão Zacarias, fazendo com que Nova Xavantina perdesse importante parte de seu território.

Acontece que o processo legislativo que culminou com a aprovação da Lei Estadual n° 6.629/1995, não obedeceu ao disposto no artigo 176 da Constituição Estadual, já que esta exige consulta prévia da população diretamente interessada, mediante plebiscito, quando da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.

Baseado no artigo 176 da Constituição Estadual, o município de Nova Xavantina requereu ao Procurador Geral de Justiça, tratamento igualitário quando da análise da inconstitucionalidade das legislações mencionadas, para que, caso opte pelo ajuizamento da ação proposta pelo Prefeito de Barra do Garças – Beto Farias, que também promova o competente ajuizamento da ação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n°6.629/1995 proposta pelo prefeito Cebola, fazendo com que, o município de Nova Xavantina volte a ter sua divisa no Pindaíba.

Por fim, no dia 08 de março deste ano, uma liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) suspendeu a lei estadual nº 6.629/1995 e tirou mais de 70 mil hectares do território de Barra do Garças. A fatia de aproximadamente 50 km, pela BR-158, ficou para Nova Xavantina, que agora pode recolher toda a carga tributária da região.

SERVIÇOS

Toda a população residente na área em discussão são assistidas na área da saúde pelo Município de Nova Xavantina, tanto nos atendimentos da Unidade de Saúde da Família quanto no Hospital Municipal. Além disso, pela questão de proximidade, utilizam o comércio local, movimentando nossa economia. Ademais, o Município de Nova Xavantina que presta o serviço público de manutenção das estradas e parte do transporte escolar daquela localidade, conforme documentos juntados no processo de discussão territorial.

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