A prefeitura municipal de Nova Xavantina visando cumprir a Lei Federal n° 13.109/2014 que regulamenta as parcerias voluntárias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, publicou no último dia 19 de fevereiro o decreto municipal de n. 3.406/2019 que regulamenta o assunto dando mais transparência e segurança jurídica.
O primeiro procedimento já em andamento trata-se da parceira com a APAE/NX que na data desta quinta-feira, 21/02, teve seu plano de trabalho e cronograma de desembolso aprovado pela comissão de seleção e julgamento designada pela portaria n° 233/2019.
O Prefeito de Nova Xavantina João Batista Vaz – cebola, autorizou o amentou do valor da parceria; e, em comparação com o valor do ano passado foi acrescentado cerca de 38 % a mais, visando manter a normalidade da prestação desse serviço essencial a população xavantinense.
“O nosso trabalho é continuar viabilizando os repasses, visando sempre o bom funcionamento da entidade. Dessa forma, a APAE poderá oferecer um serviço cada vez melhor à população que necessita desse atendimento qualificado”, explica o prefeito.
A Apae de Nova Xavantina tem como principal missão prestar serviços de assistência social no que se diz respeito a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, conscientizando cada vez mais a sociedade.
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