NOVA XAVANTINA

Conselho Inclui regras de Agendamento e Autorização de Eventos em Nova Xavantina

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O Conselho Municipal do Turismo de Nova Xavantina, nomeado através da Portaria nº 10.234, de 5 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e considerando as deliberações da segunda reunião, realizada às 15 horas do dia 1º/02/2019, atualizou as informações sobre o andamento do Licenciamento Ambiental dos Atrativos Turísticos de Nova Xavantina e Incluiu como condicionantes nas regras de Agendamento e Autorização de Eventos:

A obtenção de Alvará Judicial, junto ao Fórum local, quando houver a presença ou participação de menores de idade nos eventos, com no mínimo 10 dias de antecedência, atendendo ao ofício nº 001/2017 e Portaria nº 01/2012 do Poder Judiciário da Comarca de Nova Xavantina 1ª Vara da Infância e Juventude, e ao pagamento da Taxa de Segurança Pública à Polícia Civil.

Na próxima segunda feira (4/2), o Prefeito de Nova Xavantina, juntamente com o Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar se reúne com o técnico do SEBRAE de BG, Zoander de Queiróz Silva, para apresentação do orçamento dos inventários e diagnósticos dos atrativos turísticos de Nova Xavantina, para efetivarem o respectivo Licenciamento Ambiental.

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