O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), continua com a fiscalização de rotina em oito municípios mato-grossenses, no período de 14 a 18 de maio. São eles: Nova Xavantina, Campinápolis, Novo São Joaquim, Diamantino, São José do Rio Claro, Nova Maringá, Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.
Ao todo, quatro agentes fiscais foram destacados para as ações de fiscalização que irão verificar o exercício profissional e a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em empresas de armazenagem de grãos, órgãos públicos, obras civis, prefeitura, receituários agronômicos em propriedades rurais, postos de combustíveis, manutenções industriais e em alguns casos atender a denúncias.
“A legislação determina que somente os profissionais habilitados possam executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz, e cabe aos Creas fiscalizar seu correto cumprimento.
Essa legislação também prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões.
A regularidade dos serviços prestados para a sociedade é comprovada pela apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contemplando o serviço, emitida por profissional habilitado’, explicou o gerente de fiscalização Jakson Paulo da Conceição.
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