Desapontado com o que chamou de “ falta de aplicação” do ECA – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente na rede institucional de assistência do município, do Estado e da Federação, o Conselheiro Tutelar de Nova Xavantina, ator de teatro e animador infantil "Pimbim", Valdir Nunes Leal, disse ao site NX1 na última sexta feira, 03, que pretende deixar o cargo, que é eletivo.
Sua opinião foi externada em recente trabalho de conclusão de curso de aperfeiçoamento de Conselheiros ministrado em Cuiabá.
DISTORSÕES
Segundo o Conselheiro, o problema está no não reconhecimento por parte dos agentes da rede assistencial do município –Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública e Juízo da Comarca; do artigo 203 da Constituição, que prevê o atendimento físico aos necessitados dos programas sociais do Governo, à Assistência Social do município, Estado e União.
Segundo Valdir, pela inobservância deste preceito, há o desvio de funções, tarefas e serviços para o Conselho Tutelar, através de encaminhamentos judiciais; encaminhamentos estes para os quais o Conselho Tutelar não está preparado para desempenhar, segundo Valdir, nem seria de sua competência fazê-lo.
O Conselheiro cita exemplos como funções policiais, de transportes de presos menores, de prevenção à contravenções, etc, entre outras tarefas que são transferidas irregularmente para os Conselhos Tutelares.
“O Conselho só executa o que está no Estatuto (ECA), que é manter e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e somente quando estes direitos estejam sendo violados, é que é solicitado ou transferido o atendimento para o setor da rede correspondente” diz .
Para ele, hoje, Promotores de Justiça, Delegados, Juízes das Comarcas, delegam para os Conselhos funções que não são suas, e sim, do próprio órgão solicitador do serviço.
O BILHETINHO DO JUÍZ
Valdir compara a situação jurídica atual, lembrando do cenário antes do advento da Constituição de 1.988, quando a figura do Juiz de Menor e suas decisões, é que desencadeava a ação da rede.
“Hoje estão querendo transferir este Poder para os Conselhos Tutelares, como porta de entrada para o atendimento à criança e ao adolescente, o que é um poder que nós não temos.” disse, salientando que essa discrepância de atuações, o está fazendo pensar em deixar o cargo de Conselheiro.
“Simplesmente não dá para trabalhar assim” colocou.
Conselheiros Tutelares são eleitos democraticamente entre a comunidade, com mandatos para quatro anos.
Em Nova Xavantina, a cada quatro anos, cinco novos conselheiros são eleitos ou se reelegem, com salários em torno de R$ 1.500,00 pagos pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O turno de trabalho é, em geral, vinte quatro horas por dia, sete dias por semana e trinta dias no mês, pois mesmo fora dos plantões, são chamados a intervir se a ocorrência assim o exigir.
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